A INEFICÁCIA DAS NORMAS PENAIS INTERNACIONAIS SEM SANÇÃO: OBSTÁCULOS À JUSTIÇA GLOBAL E REFLEXÕES CRÍTICAS

José Pereira da Silva Neto; Lúcio Grassi de Gouveia

Todos os Trabalhos

Trabalho

Título do Trabalho

A INEFICÁCIA DAS NORMAS PENAIS INTERNACIONAIS SEM SANÇÃO: OBSTÁCULOS À JUSTIÇA GLOBAL E REFLEXÕES CRÍTICAS

Autores

José Pereira da Silva Neto
Lúcio Grassi de Gouveia

Modalidade

Resumo

Área temática

GT 15 - Filosofias do Estado e teorias constitucionais desde o Brasil (Presencial)

Data de Publicação

15/01/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://eventos.unicap.br/anais/publius/991446-a-ineficacia-das-normas-penais-internacionais-sem-sancao--obstaculos-a-justica-global-e-reflexoes-criticas

ISBN

978-65-272-1104-4

Palavras-Chave

Direito Internacional, Crimes Internacionais, Tribunal Penal Internacional, Sanções Penais, Justiça Internacional

Resumo

Este trabalho analisa criticamente a eficácia das normas penais internacionais desprovidas de sanções efetivas, evidenciando como essa lacuna normativa representa um obstáculo significativo à realização da justiça global. Alinhado às filosofias de Estado e utilizando o contexto brasileiro como parâmetro implícito, o estudo investiga os impactos da ausência de mecanismos sancionatórios na aplicação prática dessas normas e na prevenção de crimes internacionais graves. Inicialmente, o trabalho apresenta um panorama das normas penais internacionais, destacando tratados e convenções que visam combater crimes como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Apesar do avanço normativo, identifica-se uma fragilidade estrutural: a falta de sanções claras e efetivas em caso de descumprimento. Essa ausência compromete a autoridade das normas e a confiança na capacidade das instituições internacionais de promover justiça. Em seguida, a pesquisa explora as implicações dessa ineficácia à luz das filosofias de Estado, especialmente a teoria egológica do direito de Carlos Cossio. Essa perspectiva enfatiza o direito como experiência humana e a importância da responsabilidade individual na aplicação das normas jurídicas. A análise revela que, sem sanções, as normas penais internacionais podem ser percebidas como declarações de intenção ou orientações morais, ao invés de obrigações legais vinculantes, o que enfraquece sua efetividade. O estudo também examina casos concretos em que a ausência de sanções efetivas resultou na impunidade de indivíduos e Estados responsáveis por graves violações dos direitos humanos. Exemplos como a dificuldade em punir líderes acusados de crimes internacionais ilustram como a falta de mecanismos coercitivos limita a capacidade da comunidade internacional de responder adequadamente a tais crimes. Isso não apenas perpetua a injustiça, mas também envia uma mensagem de tolerância à violação das normas mais fundamentais. Além disso, o trabalho analisa o papel dos Estados na implementação e reforço das normas penais internacionais. Aborda-se a tensão entre a soberania nacional e a necessidade de cooperação internacional para a aplicação da justiça global. No contexto brasileiro, embora haja compromisso com os tratados internacionais, a efetividade dessas normas é limitada quando não há sanções internas que complementem os mecanismos internacionais ausentes ou insuficientes. Por fim, o estudo propõe reflexões críticas e recomendações para superar os obstáculos identificados. Sugere-se o fortalecimento das instituições internacionais, como o Tribunal Penal Internacional, ampliando sua jurisdição e capacidade de execução. Defende-se também a necessidade de os Estados adotarem medidas internas, prevendo sanções claras para o descumprimento das normas penais internacionais, integrando-as plenamente em seus ordenamentos jurídicos. Conclui-se que a eficácia das normas penais internacionais depende crucialmente da existência de sanções que assegurem sua aplicação. A ausência de mecanismos sancionatórios efetivos compromete a autoridade das normas, favorece a impunidade e enfraquece a confiança na justiça internacional. Portanto, é imperativo repensar a estrutura normativa internacional, alinhando-a com filosofias de Estado que promovam a responsabilidade e a cooperação global. Somente assim será possível avançar rumo a uma ordem jurídica internacional mais justa, capaz de prevenir crimes atrozes e garantir a responsabilização dos perpetradores, fortalecendo a justiça global e a proteção dos direitos humanos.

Título do Evento: XII PUBLIUS 2024 - Congresso de Direito Constitucional – Direito, Constituição e De(s) colonialidade digital
Cidade do Evento: Recife
Título dos Anais do Evento: Anais do Publius 2024 - Congresso de Direito Constitucional: “Direito, Constituição e De(s)colonialidade Digital”
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

NETO, José Pereira da Silva; GOUVEIA, Lúcio Grassi de. A INEFICÁCIA DAS NORMAS PENAIS INTERNACIONAIS SEM SANÇÃO: OBSTÁCULOS À JUSTIÇA GLOBAL E REFLEXÕES CRÍTICAS.. In: Anais do Publius 2024 - Congresso de Direito Constitucional: “Direito, Constituição e De(s)colonialidade Digital”. Anais...Recife(PE) Universidade Católica de Pernambuco, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/publius/991446-A-INEFICACIA-DAS-NORMAS-PENAIS-INTERNACIONAIS-SEM-SANCAO--OBSTACULOS-A-JUSTICA-GLOBAL-E-REFLEXOES-CRITICAS. Acesso em: 25/05/2025