“DESAFIOS DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS: PROPOSIÇÕES E A JURISPRUDÊNCIA DO STF”

Murilo de Melo Veloso Filho

Título do Trabalho

Autores

Murilo de Melo Veloso Filho

Modalidade

Resumo

Área temática

GT 17 - Trabalho Disruptivo e o Modelo Constitucional de Dignidade. Em Busca de um Paradigma Estruturante do Equilíbrio Empresarial e Laborativo. (Remoto)

Data de Publicação

15/01/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://eventos.unicap.br/anais/publius/991542-desafios-da-regulamentacao-do-trabalho-de-motorista-de-aplicativo-de-transporte-de-pessoas--proposicoes-e-a-juri

ISBN

978-65-272-1104-4

Palavras-Chave

UBERIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, MOTORISTAS DE APLICATIVO, VÍNCULO EMPREGATíCIO

Resumo

Com o avanço da tecnologia, a sociedade tende a passar por mutações para se adaptar à realidade. Por isso, o direito tem o dever de se moldar para as atuais formas de relacionamento do ser humano com o mundo tecnológico. No ramo do direito do trabalho, não foi diferente, visto que as plataformas de transporte de pessoas ganharam espaço notório no cotidiano de muitos cidadãos - Em especial, como trabalhador autônomo (em conjunto com a plataforma). Entretanto, apesar dessa rede ser utilizada todos os dias, por diversas pessoas, ainda não existe uma regulamentação a respeito do vínculo existente entre as plataformas e os colaboradores. Esse fato, gera diversas repercussões dentro do ordenamento jurídico brasileiro, limitando o exercício do direito fundamental de diversos trabalhadores. O tema se tornou recorrente na justiça do trabalho e consequentemente no congresso nacional. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão do processo n°0100853-94.2019.5.01.0067, quanto à análise da existência de vínculo empregatício da empresa Uber e seus motoristas, considerou que a subordinação fica caracterizada porque o motorista não possui nenhum tipo de controle em relação ao preço das corridas e ao percentual a ser descontado sobre o valor. A autonomia do trabalhador, destaca a decisão, está restrita apenas à escolha de horários e corridas. Além disso, a empresa estabelece parâmetros para aceitar determinados motoristas e faz unilateralmente o desligamento do motorista, caso ele descumpra alguma norma interna. A Uber, por sua vez, entrou com um recurso extraordinário (RE 1446336) para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu classificar a ação como uma ação de repercussão geral - Tema 1291 - Até a presente data, não houve nenhum tipo de decisão a respeito da matéria e o processo segue sendo conduzido, com diversos pedidos de “Amicus Curiae” por sindicatos, associações e terceiros interessados pela decisão quanto a matéria. Para reforçar a análise constatada durante a pesquisa, encontra no REsp. n° 2.135.783/D, que trata sobre o descredenciamento de motorista de aplicativo por uma Inteligência Artificial (IA) sem direito ao contraditório e ampla defesa, violando assim, os seus direitos fundamentais. No acórdão proferido pelo STJ, afirma: “[...]3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial.[...]”. Referida decisão, demonstra a necessidade da importância caracterização da existência de vínculo entre a empresa e o motorista, com o intuito de garantir os direitos fundamentais do trabalhador. Portanto, foi constatado a urgente necessidade do ordenamento jurídico de regulamentação do novo tipo de trabalho, por meio de reformas de legislações, novas leis específicas ou um entendimento pacificado a respeito da existência de vínculo, entre as empresas e os motoristas dos aplicativos para garantir efetivamente os direitos fundamentais de todos os motoristas de aplicativo do país - visto que a não classificação do vínculo existente entre as empresas de transporte e dos motoristas dos aplicativos gera incertezas quanto aos direitos de ambas as partes.

Título do Evento: XII PUBLIUS 2024 - Congresso de Direito Constitucional – Direito, Constituição e De(s) colonialidade digital
Cidade do Evento: Recife
Título dos Anais do Evento: Anais do Publius 2024 - Congresso de Direito Constitucional: “Direito, Constituição e De(s)colonialidade Digital”
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FILHO, Murilo de Melo Veloso. “DESAFIOS DA REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS: PROPOSIÇÕES E A JURISPRUDÊNCIA DO STF”.. In: Anais do Publius 2024 - Congresso de Direito Constitucional: “Direito, Constituição e De(s)colonialidade Digital”. Anais...Recife(PE) Universidade Católica de Pernambuco, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/publius/991542-DESAFIOS-DA-REGULAMENTACAO-DO-TRABALHO-DE-MOTORISTA-DE-APLICATIVO-DE-TRANSPORTE-DE-PESSOAS--PROPOSICOES-E-A-JURI. Acesso em: 29/04/2025